Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
   

1. Processo nº:2590/2021
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA N° 211.122.133.555 ACERCA DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAIS DE PREGÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.
3. Responsável(eis):JOSE PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 88276228100
PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO - CPF: 01880363186
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS

6. DESPACHO Nº 344/2021-RELT3

6.1. Trata-se de expediente decorrente de denúncia recebida pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas no dia 19/01/2021, cadastrada sob o código nº 212.122.133.555, afirmando a respeito de irregularidades no Pregão Presencial nº 2/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO.

6.2. O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 5764, de 13 de janeiro de 2021, pág. 69, com o seguinte conteúdo:

"... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS-TO, mediante pregoeiro e equipe de apoio, designado pelo Decreto nº 009/2021, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar Pregão Presencial 001/2021, tipo menor preço por item, regida nos termos do edital e seus anexos objetivando a Contratação dos serviços de assessoria técnica administrativa para companhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos deste município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021, com abertura das propostas prevista para o dia 26 de Janeiro de 2021, as 08:00 horas (local), na sede administrativa na prefeitura municipal de São Bento do Tocantins – TO, informações no telefone: (63) 9911-41325."

6.3. Dentro do procedimento aberto pela Ouvidoria, consta manifestação da Área Técnica (CAENG) e determinação da 3ª Relatoria para protocolização da demanda.

6.4. É o Relatório.

6.5. Encaminhe-se o expediente à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) para análise do referido procedimento licitatório e formulação de proposta de encaminhamento.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 23 do mês de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 23/03/2021 às 16:55:26, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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